Diário de Justiça SP
1ª Instância Capital - 06/09/2012, Página: 1572



Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1ª Instancia - CapitalSao Paulo, Ano V - Edicao 1262
Disponibilizacao: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012
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- Santander Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A) - Marcia Cristina Curtolo
Bom - VISTOS. AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A move a presente acao de busca e apreensao
contra MARCIA CRISTINA CURTOLO BOM, alegando, em sintese, que as partes firmaram contrato de financiamento, garantido
por alienacao fiduciaria do veiculo descrito na inicial. Diz que a re esta inadimplente desde junho de 2010. Com tais fundamentos,
requer a busca e apreensao do veiculo, inclusive liminarmente. Junta documentos. O pedido de liminar foi deferido e cumprido
(fls. 25). Citada, a re formulou pedido de purgacao da mora, efetuando o deposito do total restante do financiamento, segundo
os calculos da autora (fls. 31). Pela decisao de fls. 59/60, foi entao determinada a expedicao de mandado de restituicao do
veiculo à re ou o deposito do valor de mercado do bem, ante a alegacao da autora de que vendera o veiculo. A autora interpos
agravo de instrumento contra referida decisao, o qual foi regularmente processado, tendo sido, a final, negado provimento
ao recurso (fls. 80/83). A requerente depositou nos autos o valor de mercado do veiculo (fls. 194 e 218). E O RELATORIO.
FUNDAMENTO e DECIDO. Sendo a questao de merito unicamente de direito, passa-se ao julgamento antecipado da lide,
na forma do artigo 330, I do Codigo de Processo Civil. E dos autos que apos a concessao da liminar de busca e apreensao,
a re formulou tempestivamente pedido de purgacao da mora, depositando nos autos o valor correspondente ao total restante
do financiamento, segundo os calculos da propria autora (fls. 31). Assim, a decisao de fls. 59/60 determinou a expedicao de
mandado de restituicao do veiculo à re ou o deposito do valor de mercado do bem, ante a alegacao da autora de que vendera
o veiculo. Referida decisao foi agravada e confirmada pelo E. Tribunal de Justica (fls. 80/83). De efeito, conforme ressaltado no
v. acordao em tela, com a purgacao da mora pela re, a propriedade e a posse plena do bem nao se consolidaram em favor do
credor, de modo que o veiculo nao poderia ter sido vendido pela autora. Assim sendo, considerando que a re purgou a mora,
mas a autora, de forma precipitada e contraria à clausula geral de boa-fe objetiva que deve permear toda relacao contratual,
vendeu o veiculo, outra solucao nao ha senao o decreto de improcedencia do pedido, com aplicacao do disposto nos paragrafos
6º e 7º do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, com a condenacao da requerente ao pagamento de indenizacao à re pelo valor de
mercado do bem e imposicao de multa de 50% do valor financiado, pela impossibilidade da devolucao do automovel alienado
fiduciariamente. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, na forma do artigo
3º, §§ 6º e 7º do Decreto-lei 911/69, condeno a autora ao pagamento de indenizacao à re pelo valor de mercado do bem, alem
de multa de 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, pela impossibilidade da devolucao do automovel
alienado fiduciariamente. Arcara a autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios da
parte adversa, estes ora fixados em 20% do valor atualizado da condenacao, na forma do art. 20, § 3º do Codigo de Processo
Civil. Ante a impossibilidade da devolucao do veiculo à re, expeca-se, independentemente do transito em julgado da sentenca,
mandado de levantamento da importancia correspondente ao valor de mercado do bem Tabela Fipe (fls. 194 e 218) em favor da
requerida, bem como dos valores remanescentes (fls. 31), em favor da autora. P.R.I.C. Certifico e dou fe que o valor do preparo
em eventual apelacao importa em R$875,71 e a taxa referente ao porte/remessa de autos e de R$ 25,00, por volume (02
volumes) - ADV: RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), MARCUS VINICIUS MARQUES DOS SANTOS
(OAB 283285/SP)
Processo 0046163-55.2011.8.26.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco Daycoval
S/A - Ribimal Benedito Garcia - Manifeste-se o autor sobre a certidao negativa do oficial de justica, no prazo de cinco dias,
sendo que a inercia ensejara a extincao nos termos do art.267, IV do CPC (fls.86/88-CERTIFICO eu, Oficial de Justica, que
em cumprimento ao mandado nº 001.2012/048386-7 dirigi-me ao endereco: Rua Alfredo Pardini,82, no dia 28.08.2012 as
09:32hs, ai sendo, DEIXEI de apreender o veiculo indicado, pois, nao o localizei no local, sendo que fui atendido pelo menor
Lucas, informando desconhecer o reu no local. Diante do exposto, devolvo o presente mandado ao cartorio). - ADV: MARCELO
CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)
Processo 0050913-03.2011.8.26.0001 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Santander
Financiamento (atual denominacao de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A) - Gidevaldo de Souza Miranda -
CERTIFICO eu, Oficial de Justica, que em cumprimento ao mandado nº 001.2012/047189-3 dirigi-me ao endereco: Rua Lopes
da Costa, 1011, imovel com entrada pela Marginal Direita da Rodovia Fernao Dias, e la nao localizado o bem ou o requerido,
sendo la atendido pelo Sr Ademilson, que declarou tambem desconhecer o bem ou ou requerido. Diante do exposto, e esgotado
o prazo para o cumprimento do mandado, deixei de citar a requerida Gidevaldo de Souza Miranda, e sem que o requerente
entrasse em contato com este Oficial, e fornecesse outras informacoes e os meios necessarios (depositario e guincho), devolvo
o presente a cartorio para os devidos fins de direito. Nada mais.Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a certidao negativa do oficial
de justica, no prazo de cinco dias. No silencio, o processo sera extinto nos termos do artigo 267 IV do CPC. - ADV: MAURICIO
SANITA CRESPO (OAB 124265/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 0051518-46.2011.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - Locacao de Imovel - Florindo Almeida Pacheco -
Roberto Takematsu Uehara e outro - Ciencia ao autor da expedicao do mandado de DESPEJO COERCITIVO, encaminhamento
a Central de Mandados em 04/09/12 e sua distribuicao a (o) oficial (a) Adalgiza Sodre; havendo interesse, devera entrar em
contato diretamente com o oficial de justica na Central de Mandados. - ADV: OSWALDO DE CASTRO FERREIRA (OAB 190071/
SP), SORAYA FAZANO FERREIRA LIMA (OAB 96979/SP)
Processo 0052031-14.2011.8.26.0001 - Reintegracao / Manutencao de Posse - Arrendamento Mercantil - Santander Leasing
S/A Arrendamento Mercantil - Maria Jose Rocha Lima - Vistos. Sem prejuizo da condenacao imposta na sentenca de fls.57/58,
expeca-se mandado de reintegracao na posse do veiculo conforme requerido (diligencia ja ofertada). Int. - ADV: ELIANA
ESTEVAO (OAB 161394/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)
Processo 0121112-21.2009.8.26.0001 (001.09.121112-4) - Renovatoria de Locacao - Locacao de Imovel - Claro S/A -
Bento Antonio de Souza e outro - VISTOS. CLARO S/A move a presente acao renovatoria de locacao comercial contra BENTO
ANTONIO DE SOUZA e MARIA DA GLORIA DE SOUZA. Alega que, em 8 de dezembro de 2004, firmou com a re contrato de
locacao comercial do imovel descrito na inicial, pelo prazo de cinco anos. Diz que pretende renovar a locacao, pelo mesmo prazo
e clausulas do contrato anterior, com o aluguel inicial de R$ 2.182,96 (fls. 2/7). Os reus foram citados e ofereceram contestacao
a fls. 48/49, nao concordando com o valor do aluguel proposto pela autora e requerendo a producao da prova pericial. Replica a
fls. 61/62. Na fase do artigo 331, “caput” do Codigo de Processo Civil, resultou infrutifera a tentativa de conciliacao das partes,
oportunidade em que o processo foi saneado, tendo sido deferida a producao da prova pericial (fls. 66). Veio para os autos o
laudo pericial (fls. 139/164), com os esclarecimentos de fls. 180/192 e 209/213. O julgamento foi convertido em diligencia (fls.
236), que foi cumprida a fls. (246/250). E o relatorio. FUNDAMENTO e D E C I D O. O pedido procede em parte. Conforme ja
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º