Diário de Justiça SP
1ª Instância - Interior - Parte II - 19/07/2010, Página: 449



Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1ª Instancia - Interior - Parte IISao Paulo, Ano III - Edicao 756
Disponibilizacao: Segunda-feira, 19 de Julho de 2010
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Comercio Industria e Participacoes Imobiliarias Ltda.. Alega, em sintese, excesso de execucao ja que o exeqüente fez incidir
juros sobre honorarios advocaticios e despesas processuais. Sustenta, ainda, que o exeqüente pretende o recebimento de
custas finais ao Estado no importe de 1%, verba esta que sequer foi paga pelo credor. Afirma que o montante devido e de R$
3.231,48. O exeqüente apresentou manifestacao às fls. 357/360. Os autos foram remetidos ao contador que apresentou calculo
às fls. 362. A executada impugnou as conclusoes do contador, ao passo que o exeqüente requereu a sua homologacao. E o
relatorio. Decido. A presente impugnacao deve ser acolhida, nos termos das razoes a seguir expostas. Ao contrario do que alega
o exequente, incidem juros de mora sobre os honorarios advocaticios apenas apos o transito em julgado da decisao. Isso porque,
este e o termo inicial em que se verifica a formacao definitiva do titulo executivo. Nesse sentido: “Honorarios advocaticios
- Improcedencia da acao em sede recursal - Pretendida incidencia de juros moratorios desde a citacao - Descabimento -
Termo a quo para o computo dos juros moratorios sobre os honorarios sucumbenciais - Transito em julgado do acordao ou da
sentenca que os fixou - Precedentes - Agravo conhecido diretamente e parcialmente provido.” (TJSP - AI nº 990.10.165356-
7 - 6ª Cam. Dir. Priv. - rel. Des. Sebastiao Carlos Garcia - j. 06.05.2010); “Agravo de instrumento. Honorarios advocaticios.
Juros moratorios. Pretensao de incidencia a partir da citacao na fase de conhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ.
Decisao mantida. Agravo improvido.” (TJSP - AI 578.289-4 - 3ª Cam. Dir. Priv. - rel. Des. Donega Morandini - j. 26.08.2008).
Nao havendo transito em julgado da decisao, impossivel a aplicacao de juros moratorios sobre os honorarios advocaticios.
Por outro lado, nao ha previsao legal para a incidencia de juros de mora sobre as custas processuais, admitindo-se, apenas,
a sua correcao monetaria pela tabela pratica do Tribunal de Justica. Assim entende a jurisprudencia: “Agravo de instrumento -
Cumprimento de sentenca - Impugnacao à execucao - Pretendida incidencia de juros moratorios sobre as custas processuais
- Inadmissibiudade - Precedente deste Colendo Tribunal - Fixacao da honoraria, por eqüidade, em razao do acolhimento da
impugnacao - Necessidade - Aplicacao, por analogia, de julgado do Colendo Superior Tribunal de Justica acerca do acolhimento
de embargos do devedor - Agravo provido, em parte, para esse fim.” (TJSP - AI nº 994.09.278070-6 - 5ª Cam. Dir. Priv. - rel.
Des. A.C. Mathias Coltro - j. 31.03.2010). O Eminente Desembargador A.C. Mathias Coltro, no voto proferido no julgado acima
mencionado ensina: “De acordo com a norma do artigo Io da Lei n° 6.899/81, o valor de quaisquer debitos judiciais, incluidos
ai custas processuais e honorarios advocaticios, se submetem a correcao monetaria, que visa apenas à atualizacao monetaria
em razao dos deleterios efeitos inflacionarios. Por outro lado, quanto aos juros de mora, ensina Silvio de Salvo Venosa: A ideia
que deu origem aos juros moratorios e a de uma pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigacao. 1 Ora,
somente se poderia falar em mora do executado caso, devidamente intimado para o pagamento, permanecesse inerte, o que
nao ocorreu na hipotese em tela. Entretanto, e bem de ver que nao se poderia mesmo cogitar da incidencia de juros moratorios
sobre o valor das custas processuais, que somente decorrem unica e exclusivamente da sucumbencia da parte, nao guardando
qualquer relacao com eventual responsabilidade do demandado reconhecida judicialmente. Custas processuais, como bem
definido pela eminente Ministra Eliana Calmon, no julgamento do REsp 449.123/SQ “sao o preco decorrente da atividade
jurisdicional, desenvolvida pelo Estado-juiz atraves de suas serventias e cartorios”. Por fim, incabivel o acrescimo no valor
executado da taxa devida ao Estado no importe de 1% como pretende o exequente. Em primeiro lugar, nao ha provas de que o
credor efetuou o pagamento daquela despesa processual. Por outro lado, conforme admite o proprio exeqüente, o Estado e o
credor desta verba e a responsabilidade pelo recolhimento das custas finais e do executado, de sorte que o exeqüente nao tem
legitimidade para exigir o seu pagamento. De rigor, portanto, o acolhimento da impugnacao, a fim de que o exeqüente retifique
o calculo do valor executado para: a) atualizar os honorarios advocaticios pela tabela pratica do Tribunal de Justica a partir do
ajuizamento da acao, com acrescimo de juros de 1% ao mes a contar do transito em julgado; b) atualizar as custas e despesas
processuais pela tabela pratica do Tribunal de Justica a partir do pagamento, sem a incidencia de juros moratorios. Cabivel a
condenacao ao pagamento de honorarios advocaticios, nos termos das reiteradas decisoes do Egregio Tribunal de Justica:
“Cumprimento de sentenca. Cabimento da fixacao de novos honorarios advocaticios em razao do nao cumprimento voluntario
da decisao condenatoria, de acordo com o principio da causalidade, o artigo 475-J com redacao dada pela lei 11.232/2005 e
o art. 20, § 4o do CPC, ante a necessidade de realizacao de atos executivos. Recurso provido.” (TJSP - AI nº 7.244.495-8 -
11ª Cam. Dir. Priv. - rel. Des. Soares Levada - j. 19.06.2008); “Prazo - Cumprimento de sentenca - Exegese do art. 475-J do
CPC - Desnecessidade de intimacao pessoal ou por meio de advogado, o prazo de quinze dias tem inicio na data em que a
sentenca se torna exeqüivel - Recurso provido. Honorarios de advogado - Cumprimento da sentenca - Exegese do art. 20, §§
1o e 4o, do CPC - Honorarios que sao devidos na fase de cumprimento da sentenca tanto pelo desinteresse do devedor em
solver a divida como pelo oferecimento de impugnacao - Recurso provido.” (TJSP - AI nº 7.260.603-0 - 17ª Cam. Dir. Priv. - rel.
Des. Tersio Negrato - j. 04.06.2008). Ante o exposto, ACOLHO a impugnacao ofertada pelo executado para determinar que o
exeqüente apresente novo calculo nos seguintes termos: a) atualizar os honorarios advocaticios pela tabela pratica do Tribunal
de Justica a partir do ajuizamento da acao, com acrescimo de juros de 1% ao mes a contar de eventual transito em julgado; b)
atualizar as custas e despesas processuais pela tabela pratica do Tribunal de Justica a partir do pagamento, sem a incidencia
de juros moratorios. Outrossim, condeno o exequente ao pagamento dos honorarios advocaticios que fixo em R$ 500,00, com
fundamento no artigo 20, § 4º, do Codigo de Processo Civil. - ADV ROBERTO MARQUES DAS NEVES OAB/SP 110037 - ADV
LUIZ FERNANDO VIGNOLA OAB/SP 126220 - ADV ROGERIO ANEFALOS PEREIRA OAB/SP 161253 - ADV LUIS HENRIQUE
BARBANTE FRANZE OAB/SP 112781
286.01.1999.001705-7/000000-000 - nº ordem 628/2009 - Medida Cautelar (em geral) - ANDREA ROSANA ATSUMI E
OUTROS X CIMANO COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA - Fls. 734 - Trata-se de impugnacao à
execucao de sentenca oferecida por Cimano Comercio Industria e Participacoes Imobiliarias Ltda.. Alega, em sintese, excesso
de execucao ja que o exeqüente fez incidir juros sobre honorarios advocaticios e despesas processuais. Sustenta, ainda,
que o exeqüente pretende o recebimento de custas finais ao Estado no importe de 1%, verba esta que sequer foi paga pelo
credor. Afirma que o montante devido e de R$ 3.231,48. O exeqüente apresentou manifestacao às fls. 357/360. Os autos foram
remetidos ao contador que apresentou calculo às fls. 362. A executada impugnou as conclusoes do contador, ao passo que
o exeqüente requereu a sua homologacao. E o relatorio. Decido. A presente impugnacao deve ser acolhida, nos termos das
razoes a seguir expostas. Ao contrario do que alega o exequente, incidem juros de mora sobre os honorarios advocaticios
apenas apos o transito em julgado da decisao. Isso porque, este e o termo inicial em que se verifica a formacao definitiva do
titulo executivo. Nesse sentido: “Honorarios advocaticios - Improcedencia da acao em sede recursal - Pretendida incidencia
de juros moratorios desde a citacao - Descabimento - Termo a quo para o computo dos juros moratorios sobre os honorarios
sucumbenciais - Transito em julgado do acordao ou da sentenca que os fixou - Precedentes - Agravo conhecido diretamente e
parcialmente provido.” (TJSP - AI nº 990.10.165356-7 - 6ª Cam. Dir. Priv. - rel. Des. Sebastiao Carlos Garcia - j. 06.05.2010);
“Agravo de instrumento. Honorarios advocaticios. Juros moratorios. Pretensao de incidencia a partir da citacao na fase de
conhecimento. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decisao mantida. Agravo improvido.” (TJSP - AI 578.289-4 - 3ª Cam. Dir.
Priv. - rel. Des. Donega Morandini - j. 26.08.2008). Nao havendo transito em julgado da decisao, impossivel a aplicacao de juros
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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