Diário de Justiça SP
1ª Instância - Interior - Parte II - 24/05/2012, Página: 2847



Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1ª Instancia - Interior - Parte IISao Paulo, Ano V - Edicao 1190
Disponibilizacao: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012
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merito, postula a absolvicao dos acusado, por falta de provas. Em tese subsidiaria, pugna pela desclassificacao da conduta
prevista no art. 241-A do ECA, para a prevista no art. 241-B do mesmo Diploma Legal (fls. 195/201). E o relatorio. DECIDO.
Primeiramente, anoto que nao ha que se falar em rejeicao da denuncia e encaminhamento do processo para a Vara da Infancia
e Juventude desta Comarca, pois, como ja mencionado em decisao de fl. 124, o reu, na data dos fatos (10.11.2008), contava
com dezenove anos de idade. Esclareco, ainda, que o crime pelo qual PAULO esta sendo processado e o de divulgar fotografias
pornograficas envolvendo adolescente. Assim, ainda, que o acusado fosse menor na epoca em que fotografou a vitima, o certo
e que, quando divulgou as fotos (fato tipico descrito no art. 241, caput, da Lei nº 8069/90, com redacao determinada pela Lei nº
10.764/03, vigente à epoca do fato) ja era maior de idade. No que se refere ao merito, o pedido procedente. A materialidade do
delito esta demonstrada pelo boletim de ocorrencia (fls. 04/07), auto de exibicao e apreensao das fotografias (fls. 08/09), laudo
pericial dos negativos e fotografias (fl. 37), fotografias (fl. 182), bem como pela prova oral amealhada nos autos. A autoria e
certa. PAULO admitiu que trazia fotos da ofendida nua, contudo alegou que as imagens nao estavam expostas. Relatou que,
juntamente com Paulo Victor, foi abordado por policiais, que localizaram, no interior de sua bolsa, fotos de sua ex-namorada
despida. Esclareceu que, na data dos fatos, Paulo Victor visualizou as fotografias apenas quando os milicianos retiraram-nas da
mochila. Contudo, afirmou que o amigo ja tinha visto as fotos no mes em que elas foram reveladas (maio de 2007); na epoca ele
abriu a bolsa para pegar a carteira e acabou vendo o material. Declarou ter fotografado a ex-namorada quando tinha dezessete
anos de idade, sendo certo que nao era necessaria a apresentacao de documentos pessoais para a estadia no motel em que as
fotos foram tiradas. Mencionou que N.S.R. nao estava alcoolizada na data em que a fotografou, bem como asseverou jamais ter
exibido as fotos para quem quer que seja. No mais, afirmou que, na data dos fatos, estava indo entregar as fotos para a vitima
(fls. 173/174). Mas sua versao nao convence. O miliciano Josemar informou que, em patrulhamento no local dos fatos, visualizou
dois individuos olhando fotos de uma garota, aparentemente menor de idade, nua, no interior de um motel. Tambem foram
encontrados com um dos rapazes eppendorfs vazios para acondicionamento de cocaina. Ressaltou que ...os dois individuos
abordados estavam visualizando as fotos; eles estavam em uma praca, sentados em um banco, colocaram a bolsa em cima do
banco e as fotos estavam em cima da bolsa; quem se aproximasse dos rapazes poderia visualizar as fotos. Declarou que um
dos mocos disse-lhe que a garota da foto era sua ex-namorada e morava em um abrigo para menores. Mencionou, tambem, que
as fotografias foram tiradas no interior de um motel. A vitima narrou que tinha ciencia das fotos e confirmou que elas foram
tiradas, no interior de um motel, quando havia ingerido bebida alcoolica (fl. 171). No mesmo sentido o depoimento da policial
Severina (fl. 172). Na Delegacia, Paulo Victor afirmou que as fotos de N.S.R. nua foram encontradas no interior da bolsa do
acusado. Confirmou, tambem, que ja tinha visto as fotografias anteriormente dentro da carteira do processado, mas nao soube
dizer se PAULO havia mostrado os retratos para outras pessoas (fl. 13). A ofendida, na fase inquisitorial, reconheceu ser a
pessoa retratada nas fotografias apreendidas e esclareceu que posou para as fotos porque o reu insistiu muito e, como era sua
namorada se viu obrigada a posar. No mais, mencionou que as fotos foram tiradas em maio de 2007, ocasiao em que PAULO ja
tinha dezoito anos de idade (fl. 14). E certo que o reu praticou o crime descrito na inicial. Os milicianos mostraram-se seguros
ao mencionarem que PAULO e seu amigo visualizavam as fotos da ofendida, em poses pornograficas, no momento da abordagem
policial. No mais, esclareceram que qualquer pessoa que se aproximasse do banco em que o reu estava poderia ver as imagens
obscenas. Anoto que as palavras dos milicianos sao coerentes e nao ha nos autos qualquer indicio de que tenham agido para
consciente e injusto prejuizo do acusado. Na verdade, os milicianos sequer conheciam o processado, nao tendo, assim, motivos
para incrimina-lo gratuitamente. A jurisprudencia ja se manifestou neste sentido: Tribunal de Alcada Criminal - TACrimSP.
PROVA - Palavra de policiais - Valor: - Nao se devem lancar duvidas sobre depoimentos de policiais, apenas porque investidos
dessa condicao. Seus testemunhos valem como qualquer outro e, se nao provado algum interesse pessoal na prisao do agente,
ou algum motivo que lancaria suspeita sobre suas atuacoes, nao podem ser postos em duvida acerca daquilo que informam.
(TACrimSP - Ap. nº 1.453.399/6 - Sao Paulo - 4ª Camara - Rel. Figueiredo Goncalves - J. 19.10.2004 - v.u). (Voto nº 9.089). A
vitima, menor de idade, afirmou ser a pessoa retratada nas fotografias apreendidas e confirmou que tais fotos foram tiradas, no
motel, pelo acusado, na epoca, seu namorado. De outra banda, o reu alegou que trazia as fotos no interior de sua bolsa para
entrega-las à ofendida. Mas e no minimo estranho que ele tomasse tal atitude mais de um ano apos a separacao. Paulo
confirmou que o acusado nao expos as fotos na data em que foram abordados pelos policiais, contudo seu depoimento deve ser
visto com reservas, pois se trata de amigo do processado, o qual, inclusive, ressaltou que ja havia visto tais fotografias em outra
oportunidade e que o reu guardava-as como uma recordacao do namoro. Ao contrario do que alega a combativa Defesa, ficou
demonstrado que nao e caso de desclassificacao para o crime tipificado no artigo 241-B do Estatuto da Crianca e do Adolescente,
pois nao ficou provado que o reu apenas possuia fotos pornograficas da vitima. Pelas circunstancias da abordagem (o reu e seu
amigo manuseavam os retratos em plena luz do dia e sequer esconderam o material com a chegada dos policiais) e conteudo
das fotos, a certeza e absoluta que o acusado divulgava as fotografias de sua ex-namorada, em poses pornograficas, para
quem passassem pelo local dos fatos. Passo a dosar a pena. PAULO nao ostenta antecedentes criminais. Assim, fixo-lhe a pena
base de 02 (dois) anos de reclusao e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Anoto que o crime praticado pelo denunciado ocorreu
em 10.11.2008, ocasiao em que a conduta era regida pelo art. 241, caput, da Lei nº 10.764/03, que previa pena de 02 (dois) a
06 (seis) anos de reclusao. Posteriormente, a Lei nº 11.829/08 introduziu o art. 241-A, que passou a reger o fato narrado na
inicial, todavia, aumentou a pena minima para 03 (tres) anos de reclusao. Assim, considerando que o fato ocorreu durante a
vigencia da lei mais benefica, deve ser por ela regido. Na segunda da dosagem da pena, reconheco a atenuante da menoridade
relativa, pois o acusado contava com 19 (dezenove) anos na data do crime (fl. 05), contudo a pena ja se encontra no patamar
minimo e nao sofrera reparos. Nao ha outras circunstancias a serem consideradas, assim, torno-a definitiva neste patamar. Ante
o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a acao penal que a Justica Publica move em
face dos reus e CONDENO PAULO TEIXEIRA DE ALMEIDA, à pena de 02 (dois) anos de reclusao e pagamento de 10 (dez)
dias-multa, à razao de 1/30 do maior salario minimo vigente à epoca dos fatos, o dia, por ter praticado o crime previsto art. 241,
caput, da Lei nº 8069/90 (com redacao determinada pela Lei nº 10.764/03, vigente à epoca do fato). Cabivel na especie, a
substituicao preceituada no art. 44, paragrafo 2º, segunda parte, do referido estatuto. Assim, substituo a pena privativa por uma
pena restritiva de direitos, consistente em uma prestacao de servicos à comunidade em entidade assistencial (art. 46, § 2º, do
CP), e uma prestacao pecuniaria, no valor de 1/2 (metade) do salario minimo, revertendo o pagamento em favor da SOCIEDADE
DE AMPARO AO MENOR PAULO DE TARSO, deste municipio, conta corrente juridica nº 6-X, agencia 6708-3 (Forum de Poa),
Banco do Brasil. Anoto que o referido valor devera ser depositado no prazo de 30 dias a contar do transito em julgado desta
sentenca, apresentado em seguida o comprovante de deposito em cartorio. Quanto à pena de prestacao de servicos à
comunidade, o local sera indicado pelo juizo da execucao na forma do art. 149, da LEP e as tarefas deverao ser cumpridas à
razao de uma hora de trabalho por dia de condenacao, ate que venha a totalizar a pena imposta nesta decisao (art. 46, § 3º, do
CP). Se houver revogacao a pena sera cumprida em regime aberto. Recorrera em liberdade. Apos transito em julgado, lance-se
o nome do reu no rol dos culpados. Custas, na forma da lei. ADRIANO A. BRIGIDO, OAB/SP 243.825
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
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