Diário de Justiça SP
1ª Instância - Interior - Parte II - 26/05/2011, Página: 2230



Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1ª Instancia - Interior - Parte IISao Paulo, Ano IV - Edicao 961
Disponibilizacao: Quinta-feira, 26 de Maio de 2011
2231
(fl. 76).
Copia do mandado de busca domiciliar à fl. 26.
Revelou-se que a caixa de ferramentas havia sido furtada do caminhao de propriedade do Sr. Antonio Olcides Monteiro (fl.
27) e a ele foi restituida (fl. 29).
Procedeu-se à pericia dos tubos de plastico (fl. 30/31), do dinheiro (fls. 32/33) e dos celulares (fls. 34/37 e 38/40).
Relatorio final do inquerito policial às fls. 51/52.
O reu foi notificado (fl. 72v) e respondeu à acusacao (fls. 64/67). Ato continuo, a defesa pugnou pela realizacao de exame
de dependencia toxicologica (fls. 68/69)
A denuncia foi recebida aos 16/12/2009 (fl. 74), ocasiao em que foi instaurado incidente de verificacao de dependencia
toxicologica (apenso “C”), que concluiu pela semi-imputabilidade (fl. 15).
Durante a instrucao foram ouvidas duas testemunhas da acusacao (fls. 90/91) e uma da defesa (fl. 92), procedendo-se, ao
final, ao interrogatorio do reu (fl. 93).
O Ministerio Publico, em alegacoes finais, pugnou pela desclassificacao para o crime de posse de drogas, bem como sugeriu
a substituicao da pena por medida de seguranca de tratamento ambulatorial contra a drogadicao. Ao final, esclareceu que nao
ofertou proposta de suspensao condicional do processo em razao da reincidencia do acusado (fls. 95/99).
A defesa, por sua vez, requereu absolvicao. Alegou que a quantidade de drogas apreendida, por si so, nao e suficiente para
o reconhecimento da traficancia. Invocou o art. 28, § 2º, da Lei 11.343/06 (fls. 100/101).
Em apenso: redistribuicao do feito a este Juizo (Apenso “A”), concessao da liberdade provisoria e gratuidade processual ao
denunciado (apenso “B”) e instauracao do incidente de verificacao da dependencia toxicologica (apenso “C”).
II. Fundamentacao
Decido pela desclassificacao.
A materialidade do delito foi comprovada no auto de exibicao e apreensao (fl. 10), no auto de constatacao previa de
entorpecente (fl. 13), no exame quimico-toxicologico (fl. 23) e na prova oral coligida durante a persecucao.
Nao restam duvidas de que a substancia apreendida e Cannabis Sativa L.
A autoria, por seu turno, tambem e certa. Todavia, conforme ja adiantei por ocasiao da concessao da liberdade provisoria de
Lucas (fls. 21/22 do Apenso “B”), vejo que e o caso de desclassificacao.
Os Policiais que participaram da busca, Joaquim Soares da Silva (fls. 3 e 90) e Adilson Jose Belarmino (fls. 5 e 91),
unissonos nas duas esferas de apuracao, adiantaram que conheciam o reu de outras ocorrencias. Relataram que naquela
ocasiao, questionado, o reu prontamente admitiu que havia droga no interior de sua residencia. Frisaram que Lucas alegou que
o entorpecente era destinado ao seu uso e que, inclusive, ja havia consumido uma parte. Anotaram que o acusado informou que
a droga foi comprada pelo valor de R$ 50,00. Mencionaram que tambem houve apreensao de 2 celulares, um MP4 e uma caixa
de ferramentas. Esclareceram, por fim, que o pedido de busca foi motivado por suspeitas de que o acusado estaria envolvido
com trafico e furtos ocorridos nesta urbe.
A testemunha Antonio Jacinto da Cruz, conhecido do reu desde a sua infancia, em Juizo, revelou que Lucas era usuario de
maconha havia bastante tempo. Salientou que a esposa dele nao compartilha do vicio. Por derradeiro, anotou que nunca ouviu
noticias de que o denunciado fosse traficante de drogas ou que ele tivesse problemas com Policiais (fl. 92).
Em seus interrogatorios, o reu Lucas Giovane Ribeiro de Barros confirmou a posse da maconha, mas negou que a tivesse
para fins de trafico. Informou, inclusive, que ele proprio indicou aos Policiais onde estava o entorpecente. Contou que a droga
era destinada para consumo. Destacou que e usuario desde os 13 anos. Afirmou que a caixa de ferramentas foi comprada de um
tal Paulo por R$ 50,00. Esclareceu que os celulares pertenciam a ele e a sua mulher. Ao final, negou que tivesse desavencas
com os Policiais Adilson e Joaquim (fls. 6 e 93).
Como visto, sao fatos incontroversos, frise-se, que o reu e viciado em maconha e que prontamente admitiu que o entorpecente
encontrado seria destinado ao consumo proprio. Nenhum ato de mercancia foi apontado pelos Policiais que participaram da
diligencia. As suspeitas que recaiam sobre a pessoa de Lucas nao foram comprovadas.
A procedencia e a destinacao de todos os objetos apreendidos foram aclaradas pelo acusado.
O tubo de plastico filme se prestava para acondicionar o psicotropico (fl. 6) e prova disso e que ja estava parcialmente
utilizado (fl. 31).
Nenhuma comunicacao denotativa de traficancia foi constatada nas mensagens transcritas à fl. 36.
O dinheiro apreendido e parte do que foi recebido pelo acusado por meio de sua mae dias antes da diligencia (fl. 6).
Portanto, nao ha elementos suficientes para embasar o decreto condenatorio como disposto na inicial. Destarte, a
desclassificacao e medida imperativa e sugerida inclusive pela acusacao (fls. 95/99).
III. Dosagem da pena
O acusado ja foi investigado por furto e posse de drogas (fl. 58). O inquerito sobre furto foi arquivado e a imputacao de
posse foi objeto de suspensao condicional do processo. Ostenta, ainda, acusacao de ter participado da tentativa de homicidio
de Edjalma Gois Alves (fls. 17/19 do apenso “A”). Mas esses registros, segundo a Sumula 444 do egregio Superior Tribunal de
Justica, nao podem ser considerados maus antecedentes.
Eis o dispositivo invocado na denuncia:
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em deposito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem
autorizacao ou em desacordo com determinacao legal ou regulamentar sera submetido às seguintes penas:
I - advertencia sobre os efeitos das drogas;
II - prestacao de servicos à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
(..) § 3o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo maximo de 5 (cinco) meses.
§ 4o Em caso de reincidencia, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serao aplicadas pelo prazo
maximo de 10 (dez) meses.
§ 5o A prestacao de servicos à comunidade sera cumprida em programas comunitarios, entidades educacionais
ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congeneres, publicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem,
preferencialmente, da prevencao do consumo ou da recuperacao de usuarios e dependentes de drogas.
Estabeleco a pena de prestacao de servicos à comunidade pelo prazo de 2 meses e 15 dias, à razao de uma hora de tarefa
por dia de condenacao. A pena minima foi reduzida de metade em razao da semi-imputabilidade. Essa reducao levou em conta
o fato de o laudo nao ter especificado o grau de comprometimento.
Nos termos do art. 28 da Lei 11.343, a pena “sera cumprida em programas comunitarios, entidades educacionais
ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congeneres, publicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem,
preferencialmente, da prevencao do consumo ou da recuperacao de usuarios e dependentes de drogas”.
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º