Diário de Justiça SP
1ª Instância Capital - 05/05/2010, Página: 1532



Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1ª Instancia - CapitalSao Paulo, Ano III - Edicao 706
Disponibilizacao: Quarta-feira, 5 de Maio de 2010
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- Michelle Thomazelli do Amaral - Vistos. Trata-se de acao de reintegracao de posse de bem objeto de contrato de arrendamento
mercantil, em que se objetiva a recuperacao da posse do bem, o valor da causa deve corresponder ao seu valor, porquanto este
e o montante do proveito economico perseguido pelo autor. Nesse sentido, confira-se: VALOR DA CAUSA - Reintegracao de
posse - Acao fundada em contrato de arrendamento mercantil, nao cumulada com cobranca das parcelas impagas - Montante
que deve corresponder ao valor do bem e nao ao do contrato (2º TACivSP) RT 783/339. À emenda, pois, da inicial para atribuicao
de cor reto valor à causa, com o recolhimento da taxa judiciaria remanescente, em dez dias, sob pena de indeferimento da
inicial. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)
Processo 007.10.014869-3 - Procedimento Sumario - Estabelecimentos de Ensino - SECID - Sociedade Educacional Cidade
de Sao Paulo S/C Ltda - Joice Gimenez da Silva Mendes - Considerando que a acao processar-se-a pelo rito sumario, em razao
do valor da causa, emende a autora a peticao inicial, adequando-a ao disposto no artigo 276 do Codigo de Processo Civil, sob
pena de preclusao da faculdade de futuramente requerer a oitiva de testemunhas ou a realizacao de prova pericial. Alem disso,
providencie a autora o recolhimento da GRD. Prazo: dez dias. Decorrido, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: GUARACI
RODRIGUES DE ANDRADE (OAB 99985/SP)
Processo 007.10.014874-0 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Nota Promissoria - Roberto Galbraith Haddad - Marcos
Paes - 1- Defiro a prioridade de tramitacao. Anote-se, tarjando-se os autos. 2- Providencie o autor o recolhimento de mais uma
GRD e das custas iniciais, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: ANTONIO AUGUSTO DO
NASCIMENTO (OAB 140449/SP)
Processo 007.10.014893-6 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - Banco BMG S/A - Fabio
Pereira da Silva - Conforme informacao de fls. 23, o endereco do reu se situa sob a jurisdicao do Foro Regional do Tatuape, de
forma que esse Juizo e absolutamente incompetente para processar a presente acao. Com efeito, a distribuicao de competencia
entre as Varas do Foro Central e dos Foros Regionais da Capital envolve questao de natureza absoluta, por observar criterio
funcional ditado pelo interesse publico. Isto posto, declino da competencia para processar a presente acao e determino a sua
redistribuicao para uma das Varas Civeis do Foro Regional do Tatuape, fazendo-se as devidas anotacoes. - ADV: PAULO
EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA (OAB 68723/SP)
Processo 007.10.014965-7 - Procedimento Ordinario - Indenizacao por Dano Moral - Jose Eduardo de Morais - Banco
Carrefour S/A - 1) Defiro os beneficios da Justica Gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Acao Declaratoria de Inexigibilidade de
Debito cumulada com Acao de Indenizacao por Danos Morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSE EDUARDO
DE MORAIS em face do BANCO CARREFOURD S/A., visando, desde logo, a exclusao de seu nome dos cadastros do SCPC e
dos demais orgaos de protecao ao credito. Presentes os requisitos legais (art. 273, do CPC) e amparados pela prova documental
encartada, mormente por haver nos autos prova inequivoca, à evidencia de elementos probatorios robustos, que demonstram
a verossimilhanca das alegacoes do autor, o pedido de antecipacao da tutela deve ser deferido. Vejamos: Com efeito, esta
demonstrado o fumus boni juris do direito do autor, ante a documentacao que instruiu a inicial, demonstrando a controversia
sobre a exigibilidade do debito que ensejou a anotacao ora impugnada. O mesmo se diga em relacao ao periculum in mora,
visto que a restricao de credito imposta ao autor pode, de fato, lhe causar prejuizos. Se assim e, evidencia-se a plausibilidade
do direito da requerente, ao menos nessa fase processual, bem como esta comprovada a existencia de dano irreparavel
ou de dificil reparacao, face ao risco à boa imagem e ao credito que sustenta desfrutar. Ademais, a concessao da medida
apenas ao final da demanda implicar-se-a de fato na existencia de risco de dano irreparavel ou de dificil reparacao. Destarte,
fazem-se presentes os requisitos autorizadores da concessao da antecipacao da tutela pleiteada, sobretudo porque e licita a
concessao de medida de natureza cautelar (art. 273, § 7º, do Codigo de Processo Civil). Outrossim, certo e que inexiste perigo
de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de ser o autor vencido na demanda, de pronto se restabelecera a
inclusao de seu nome nos cadastros dos orgaos protetivos de credito. Diante do exposto, defiro a antecipacao de tutela e o faco
para DETERMINAR que o nome do autor (JOSE EDUARDO DE MORAIS CPF nº 046.332.094-85) seja excluido dos cadastros
de inadimplentes (Serasa e SCPC) somente em relacao ao debito versado nos autos (contrato nº 4061680551842005 no valor de
R$ 460,00 de 25/01/2010). Servira o presente, por copia assinada digitalmente, como oficio, devendo o patrono do(a) autor(a),
sem a necessidade de comparecer ao cartorio judicial, no site do Tribunal de Justica, (Consulta/Processo/1ª instancia/Capital/
Processos Civeis/ Fazenda Publica/ Nome da parte ou numero dos autos ou acessar, diretamente, o link: http://esaj.tj.sp.gov.br/
esajweb/cpo/pg/search.do, clicar no icone “decisao proferida” e, apos, na “versao para impressao” (programa JAVA), obter copia
deste despacho/oficio, com a assinatura digital do julgador, diretamente encaminha-lo ao SCPC e SERASA. 3) Cite-se e intime-
se o reu por carta, com as formalidades legais. - ADV: LUIS CARLOS DE MORAIS (OAB 267486/SP)
Processo 007.10.014967-3 - Procedimento Sumario - Perdas e Danos - Paula Sarzano Godoy - Telecomuncacoes de Sao
Paulo S.A. - 1) Emende a autora a peticao inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, incluindo no pedido a
declaracao de inexistencia do debito e da relacao juridica. Devera, tambem, no mesmo prazo, esclarecer o pedido constante no
segundo paragrafo de fls. 05, porquanto “prima facie” nao se subsume aos fatos descritos na inicial. 2) Condiciono o deferimento
da justica gratuita pleiteada à efetiva comprovacao da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei
(artigo 2º, paragrafo unico, da Lei nº 1.060/50). Veja-se que a presuncao do artigo 4º, paragrafo 1º da Lei 1.060/50 e meramente
relativa e compete ao Juizo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ate porque, por
se tratar juridicamente de taxa judiciaria (de natureza tributaria), a materia nao fica na livre disponibilidade das partes. Ademais,
compete ao Judiciario coibir abusos no direito de requerer o beneficio da justica gratuita, como vem constantemente ocorrendo
nas demandas judiciais. Em verdade, grande numero de litigantes tem buscado na “gratuidade da justica” nao uma forma de
acesso à justica, mas, ao contrario, as conhecidas “demandas sem risco”. Providencie, pois, o(a) autor (a) a juntada de copias
da declaracao do IR referente ao ano de 2.008 (exercicio 2009), bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de
10 dias e sob pena de indeferimento do beneficio. Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais.
Int. - ADV: JOAO CARLOS DOS SANTOS (OAB 155112/SP)
Processo 007.98.651860-9/00001 - Execucao de Titulo Judicial - Artur Augusto Alcarpe - Osorio Soares - Certifico e dou
fe que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diario da Justica Eletronico o(s) seguinte(s) ato(s)
ordinatorio(s): intimo o(a) autor(a), a manifestar-se sobre a certidao do(a) Oficial(a) de Justica (dirigi-me ao endereco: Rua
Alcides Rocha Miranda, Jd. Aricanduva, SP, e ai sendo constatei que do numero 69 segue o 75 e 77 (imoveis), tentei obter
informacoes sobre a requerida junto a casa de numero 75, mas encontrava-se fechada, motivo pelo qual ainda percorri o
logradouro por toda sua extensao e mais a frente localizei o numero 71 (casa em construcao) que pula para a casa de numero
79/199, pois informei-me com operarios da obra, mas nada souberam informar. Certifico que ainda indaguei a populares como a
Sra. Silvia, contudo desconhece a intimanda. Isto exposto, DEIXEI DE INTIMAR EDITE APARECIDA LOPES SOARES solicito
croquis detalhado do local ou que o autor ou quem o represente acompanhe este Oficial em diligencias. ), no prazo de cinco dias.
- ADV: MARCELO MARUN DE HOLANDA HADDAD (OAB 141567/SP), MARUM KALIL HADDAD (OAB 33888/SP), HERNANI
KRONGOLD (OAB 94187/SP)
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º