Diário de Justiça SP
1ª Instância - Interior - Parte III - 22/07/2011, Página: 1577



Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1ª Instancia - Interior - Parte IIISao Paulo, Ano IV - Edicao 1000
Disponibilizacao: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011
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VELLOSO OAB/SP 12215 - ADV RICARDO JORGE VELLOSO OAB/SP 163471 - ADV PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI OAB/
SP 225831 - ADV ANA PAULA PUENTE OAB/SP 243838 - ADV WALTER MARTINS FILHO OAB/SP 143160
576.01.2010.035714-7/000000-000 - nº ordem 3091/2010 - Execucao Fiscal (em geral) - SERVICO MUNICIPAL AUTONOMO
DE AGUA E ESGOTO DE SAO JOSE DO RIO PRETO - SEMAE X ADILSON TAVARES DA SILVA - Fls. 19 - ato ordinatorio: Fls
10 - Vista à parte EXECUTADA para falar a respeito. - ADV ELLEN CRISTHINE DE CASTRO OAB/SP 198729 - ADV ANDRE
GUSTAVO DE GIORGIO OAB/SP 183021
576.01.2011.016868-1/000000-000 - nº ordem 144/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - OBRIGACAO DE FAZER -
BIBIANA MARIA VANI JANINI X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 64 - ATO ORDINATORIO : Fls. 56/63 :
às partes em 5 ( cinco) dias ( art. 398 do CPC) ( J.oficio da Secretaria da Saude) - ADV NEIMAR LEONARDO DOS SANTOS OAB/
SP 160715 - ADV MANOEL JOSE DE PAULA FILHO OAB/SP 187835 - ADV CARLA PITTELLI PASCHOAL OAB/SP 227857
576.01.2011.030353-1/000000-000 - nº ordem 238/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - OBRIGACAO DE FAZER -
ROSALINA FRANCISCA X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 46 - Vistos. A autora alega que e portadora
de do virus HIV e encontra-se desnutrida, manifestando a necessidade dos suplementos Nutren 1.5 e Nutren Active na forma
prescrita às fls.31. Considerando o atestado medico apresentado às fls. 45, demonstrando a necessidade de acompanhamento
nutricional e o relatorio da nutricionista de fls. 28/29, preenchido pela nutricionista responsavel, verifica-se que a paciente e
portadora do virus HIV, apresenta desnutricao devido a doenca, indicando a nutricionista responsavel que estes suplementos
sao os mais adequados ao caso da paciente, e que o nao recebimento deles poderao ocasionar risco de desnutricao. Assim,
demonstrada a urgencia no recebimento dos suplementos pleiteados, de forma que defiro o pedido de tutela, pois ha, em
cognicao sumaria, prova inequivoca da verossimilhanca do direito invocado e o perigo de dano irreparavel ou dificil de reparacao.
Outrossim, a jurisprudencia dos Tribunais superiores, ja decidiu quanto à natureza da norma inscrita no art. 196 da Constituicao
Federal de 1988, vale dizer, se norma de eficacia contida (ou restringivel) ou se norma programatica, e consensual em que se
aplique ela de imediato, pois, ainda a entender-se programatica, essa norma “nao pode converter-se em promessa constitucional
inconseqüente, sob pena de o Poder Publico, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de
maneira ilegitima, o cumprimento de seu impostergavel dever, por um gesto irresponsavel de infidelidade governamental ao que
determina a propria Lei Fundamental do Estado” ( Agr no RE 271.286 -STF - 2° Turma - Ministro CELSO DE MELLO; cfr., em
acrescimo, RE 264.269 - STF - 1° Turma - Ministro MOREIRA ALVES; RE 247.900 -STF -decisao do Ministro MARCO AURELIO;
re 267.612 -decisao do Ministro CELSO DE MELLO; Resp 212.346 -STJ -2°TuRMA -Ministro FRANCIULLI NETTO;RMS 11.129
-STF -2°Turma -Ministro FRANCISCO PECANHA MARTINS; REsp 625.329 -STF -1° Turma -Ministro LUIZ FUX). Portanto,
concedo a tutela dos suplementos Nutren 1.5 e Nutren Active requeridos na inicial, na forma prescrita às fls. 31, observando sua
exata composicao, sem preferencia por marcas. Caso configurado o descumprimento de forma injustificada, fixo a multa diaria
no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Oficie-se para cumprimento da liminar, com a urgencia que o caso requer, sendo
que o oficio devera ser instruido com as copias necessarias, dispensando a apresentacao de receita para a retirada no primeiro
mes. Para as retiradas posteriores, ate porque e eventualmente necessario que o medico/nutricionista responsavel analise os
efeitos do tratamento e se e adequado o seu prosseguimento, e imprescindivel a apresentacao de nova receita. Em caso de
eventual insuficiencia na receita quanto à prescricao que impossibilite o cumprimento da tutela (como, por exemplo, falta de
quantidade necessaria e do periodo de tratamento) devera a parte apresentar, desde o inicio, receita atualizada e completa
para o adequado cumprimento da tutela. Expeca-se a carta precatoria para citar e intimar a Fazenda Publica do Estado de Sao
Paulo para o cumprimento da tutela, observando-se que o prazo e de 30 dias para contestar, considerando o prazo minimo de
antecedencia da audiencia prevista no art.7º da Lei nº 12.153/09 caso esta fosse designada, devendo a serventia providenciar o
necessario. Cumpra-se, servindo via do presente como oficio para o DRS XV providenciar o necessario para o cumprimento da
tutela. Int. - ADV MATHEUS JOSE THEODORO OAB/SP 168303 - ADV ROGERIO VINICIUS DOS SANTOS OAB/SP 199479
576.01.2011.032410-4/000000-000 - nº ordem 252/2011 - Outros Feitos Nao Especificados - OBRIGACAO DE FAZER
- MANUEL DA SILVA JUNIOR X FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO - Fls. 30 - Vistos. 1) Considerando a
declaracao de pobreza e os documentos trazidos com a inicial, defiro em favor da parte autora os beneficios da Justica Gratuita.
2) Considerando o valor atribuido à causa e a materia em discussao, o presente feito tramitara segundo o rito especial instituido
pela Lei 12153/09 (Juizado Especial da Fazenda Publica). Deixo, entretanto, de designar audiencia de tentativa de conciliacao
(art. 7º), haja vista a inexistencia de Lei Estadual que permita aos procuradores da parte re efetuar transacao. 3) Defiro a
prioridade na tramitacao do feito, nos termos do artigo 1211-A do CPC, com a nova redacao da Lei nº 12008/2009. Anote-se.
4) Com fundamento no artigo 9, inciso I, do Codigo de Processo Civil, como o autor e idoso, e portador de “Mal de Alzheimer”,
acamado e diante das informacoes constantes da inicial, vislumbra-se que ha elementos que indiquem sua incapacidade de
fato e que ensejam a nomeacao de curador especial a ele, para o presente processo, de forma que nomeio a Sra. MARIA
TERESA VELOSA DA SILVA GOUVEIA sua curadora especial. Alias, sobre o tema, assim ja decidiu a jurisprudencia: “ACAO
DE COBRANCA DE INDENIZACAO DE SEGURO - Invalidez decorrente de acidente de trabalho - Autor incapaz. Ao autor, que
se alega civilmente incapaz, mas que nao e interditado, deve o juiz nomear curador especial, nos termos do artigo 9º, inciso I,
do Codigo de Processo Civil”. (2ºTACivSP - Ap. c/Rev. nº 490.617 - 5ª Cam. - Rel. Juiz Pereira Calcas - J.03.09.97). O autor
alega que e portador de “Mal de Alzheimer e nao possui controle dos esfincteres (CID: G 30)”, manifestando a necessidade
dos insumos FRALDAS GERIATRICAS DESCARTAVEIS TAMANHO “G” na forma prescrita a fls. 14. Considerando o relatorio
de fls. 14/15, preenchido pela medica responsavel, verifica-se que o paciente e idoso, portador de “Mal de Alzheimer”, sem
controle dos esfincteres e esta acamado, sendo os insumos pleiteados os mais adequados e eficazes para o caso da parte, pois
mantem a higiene diaria e previne dermatites. Assim, demonstrada a urgencia no recebimento dos insumos pleiteados, defiro
o pedido de tutela, pois ha, em cognicao sumaria, prova inequivoca da verossimilhanca do direito invocado e o perigo de dano
irreparavel ou dificil de reparacao. Destaque-se que a despeito de as fraldas geriatricas serem atualmente disponiveis por R$
0,71 a unidade, valor subsidiado pelo Programa Farmacia Popular (conforme informacao disponivel em <http://portal.saude.
gov.br/portal/aplicacoes/noticias/default.cfm?pg=dspDetalheNoticia&id_area=124&CO_NOTICIA=11809>, <http://
www1.folha.uol.com.br/cotidiano/817512-fraldas-geriatricas-e-remedios-para-asma-e-rinite-sao-incluidos-no-farmacia-popular.
shtml>, <http://oglobo.globo.com/pais/mat/2010/10/20/programa-aqui-tem-farmacia-popular-vai-vender-fraldas-geriatricas-
nove-tipos-de-medicamentos-precos-subsidiados-922830685.asp>, acesso em 2/06/2011), o autor nao tem condicoes de
arcar com o valor total mensal para a sua aquisicao, diante de sua renda mensal (fls. 29). Outrossim, a jurisprudencia dos
Tribunais superiores, ja decidiu quanto à natureza da norma inscrita no art. 196 da Constituicao Federal de 1988, vale dizer,
se norma de eficacia contida (ou restringivel) ou se norma programatica, e consensual em que se aplique ela de imediato,
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º