Diário de Justiça SP
1ª Instância - Interior - Parte II - 23/07/2008, Página: 2382



Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1ª Instancia - Interior - Parte IISao Paulo, Ano I - Edicao 278
Disponibilizacao: Quarta-feira, 23 de Julho de 2008
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representada nos autos, a parte vencedora devera prover os meios para sua intimacao pessoal e fornecer copia do pedido e
do calculo para instrucao da contrafe. De se observar que a parte legitima para promover a execucao exclusiva dos honorarios
advocaticios e o advogado e nao a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).
P.R.I.C. - ADV SERGIO GONZALEZ OAB/SP 106130
602.01.2007.034784-4/000000-000 - nº ordem 1726/2007 - Outros Feitos Nao Especificados - RESCISAO DE CONTRATO
DE C. E VENDA DE VEIC. C/C REINTEG. DE - ANGELO LUCIO PEREIRA RUIVO X RODRICAR DE SOROCABA COMERCIO
DE VEICULOS LTDA - Fls. 141/143 - Isso posto, EXTINGO a acao, sem resolucao de merito, nos termos do artigo 267, inciso I,
c/c artigo 295, inciso I, ambos do Codigo de Processo Civil. CONDENO o autor ao reembolso das custas e despesas processuais
suportadas pela parte re, bem como em honorarios advocaticios, que fixo, nos termos do artigo 20, § 4º, do Codigo de Processo
Civil, em R$ 200,00 (duzentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao
Paulo a partir desta data (15.7.08) ate a data do efetivo pagamento, e eventualmente acrescidos de juros de 1% (um por cento)
ao mes (apenas na hipotese de mora por descumprimento do prazo de quinze dias previsto no artigo 475-J do Codigo de
Processo Civil, com inicio de incidencia na data em que se caracterizar tal descumprimento ate a data do efetivo pagamento). As
verbas sucumbenciais so serao devidas se configurada a hipotese do artigo 12 da Lei nº 1060/50 (Assistencia Judiciaria). Com o
transito em julgado e nada sendo postulado em cinco dias, arquivem-se os autos. Eventual apelo sera recebido no duplo efeito.
P.R.I. - ADV GENESIO DOS SANTOS FILHO OAB/SP 254527 - ADV RICARDO FRANCISCO ESCANHOELA OAB/SP 101878 -
ADV LAZARO PAULO ESCANHOELA JUNIOR OAB/SP 65128 - ADV LUIZ ADOLFO BRILLINGER WALTER OAB/SP 180591
602.01.2007.035927-5/000000-000 - nº ordem 1780/2007 - Outros Feitos Nao Especificados - reintegracao de posse -
TOSHIAKI HISHINUMA X JOSIAS SILVA PINHEIRO - Fls. 70/72 - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a acao de reintegracao
de posse proposta por TOSHIAKI HISHINUMA contra JOSIAS SILVA PINHEIRO, para CONVALIDAR a reapossamento ja
concretizado e extinguir o feito, com resolucao de merito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil.
CONDENO o requerido ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela parte autora, bem como em
honorarios advocaticios, que fixo, nos termos do artigo 20, § 4º, do Codigo de Processo Civil, em R$ 500,00 (quinhentos reais),
corrigidos monetariamente pela Tabela Pratica do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo a partir desta data (8.7.08) ate
a data do efetivo pagamento, e eventualmente acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mes (apenas na hipotese de mora
por descumprimento do prazo de quinze dias previsto no artigo 475-J do Codigo de Processo Civil, com inicio de incidencia
na data em que se caracterizar tal descumprimento ate a data do efetivo pagamento). Observo que o autor recolheu a maior
a taxa judiciaria (R$ 1.000,00 ao inves de R$ 100,00), de modo que nao podera postular o reembolso integral do requerido,
mas tao-somente a taxa devida (R$ 100,00). Quanto à diferenca (R$ 900,00), podera, se quiser, propor acao de repeticao de
indebito perante a Fazenda Publica Estadual, perante a Vara de Fazenda Publica. Transitada em julgado esta sentenca, intime-
se a parte vencedora a se manifestar em cinco dias, para requerer o que de direito. Em havendo interesse, a parte vencedora
devera requerer o cumprimento do julgado nestes mesmos autos, no prazo de cinco dias, consoante o artigo 475-B, caput,
combinado com o artigo 475-I, ambos do Codigo de Processo Civil, com a redacao trazida pela Lei nº 11.232/05, fazendo
acompanhar seu pedido de memoria discriminada e atualizada do calculo do debito. Observo que nessa fase a parte credora
nao devera incluir em seu calculo a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J, caput, do Codigo de Processo Civil.
Como a parte vencida nao esta representada nos autos, a parte vencedora devera prover os meios para sua intimacao pessoal e
fornecer copia do pedido e do calculo para instrucao da contrafe. De se observar que a parte legitima para promover a execucao
exclusiva dos honorarios advocaticios e o advogado e nao a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da
OAB (Lei nº 8.906/94). Se os honorarios advocaticios vierem a integrar a conta de liquidacao em conjunto com outras verbas,
o patrono devera postular - conjuntamente com a parte vencedora sua representada - a execucao do julgado, em litisconsorcio
ativo. P.R.I. - ADV MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA OAB/SP 62738
602.01.2007.036073-7/000000-000 - nº ordem 1788/2007 - Busca e Apreensao - Alienacao Fiduciaria - BANCO ABN
AMRO REAL S/A X JOSE ROBERTO FIERI - Fls. 43/44 - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO
PURGADA A MORA, EXTINGUINDO o processo, com julgamento de merito, nos termos do artigo 269, inciso II, do Codigo de
Processo Civil. Sucumbente, o requerido arcara com o valor das despesas processuais e honorarios advocaticios, que fixo em
10% (dez por cento) sobre o valor da divida. Observo no entanto que a verba sucumbencial ja integra o montante depositado
pelo requerido. Expeca-se mandado de levantamento em favor do requerente, relativamente aos valores depositados nos autos.
Com o transito em julgado, que a Serventia certificara, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV SILVIA APARECIDA VERRESCHI
COSTA OAB/SP 157721 - ADV JOSE ROBERTO FIERI OAB/SP 220402
602.01.2007.025202-6/000000-000 - nº ordem 1897/2007 - Outros Feitos Nao Especificados - COBRANCA - ESPOLIO DE
DIRCE ARRUDA DE OLIVEIRA X BANCO DO BRASIL S/A - Fls. 43 - Homologo a desistencia e extingo o feito, com fundamento
no artigo 267, inciso VIII, do Codigo de Processo Civil. Certifique-se desde ja o transito em julgado, pois o pedido de desistencia
e incompativel com a vontade de recorrer da parte autora, observando-se que a parte re ainda nao foi citada. Desde ja
advirto que, na hipotese de repropositura desta acao pela parte autora (considerando-se que desistencias como a presente
lamentavelmente tem ocorrido com freqüencia sempre que este Juizo determina a emenda da peticao inicial ou indefere pedido
de liminar, de antecipacao da tutela ou dos beneficios da Assistencia Judiciaria, ou entao condiciona a concessao da medida
à prestacao de caucao ou ainda à apresentacao de comprovante de rendimentos ou documentacao tributaria), devera a nova
acao ser distribuida para esta mesma 6ª Vara Civel, por dependencia a este feito. Caso contrario, evidenciar-se-a burla à
distribuicao e violacao do Principio do Juiz Natural, ao arrepio do Provimento CSM nº 834/04 e Provimento CGJ nº 01/04, com as
conseqüencias processuais e disciplinares pertinentes. Oportunamente, com o transito em julgado, que a Serventia certificara, e
pagas pela parte autora eventuais custas em aberto, a serem apontadas pela Serventia, seja anotada a extincao, arquivando-se
os autos com as comunicacoes e cautelas de estilo. P.R.I. - ADV ETEVALDO QUEIROZ FARIA OAB/SP 61182
602.01.2007.041555-7/000000-000 - nº ordem 2073/2007 - Procedimento Sumario (em geral) - ACRTS ASSOCIACAO DE
RENOVACAO TECNOLOGICA SOROCABA X REGINA APARECIDA RECHE PADUA E OUTROS - Fls. 70 - Ante o exposto, julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ACAO SUMARIA DE COBRANCA proposta por ACRTS - ASSOCIACAO DE RENOVACAO
TECNOLOGICA SOROCABA contra REGINA APARECIDA RECHE PADUA e EDSON CANANEU JUNIOR. Julgo EXTINTO o
feito, sem resolucao de merito, relativamente a EDSON CANANEU JUNIOR, e o faco com fulcro no artigo 267, inciso VI, do
Codigo de Processo Civil. CONDENO a autora ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pelo co-requerido
Edson, bem como em honorarios advocaticios, que fixo, nos termos do artigo 20, § 4º, do Codigo de Processo Civil, em 10%
Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º